EMENTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

APELAÇÃO CÍVEL No 5002250-14.2011.404.7201/SC
RELATOR : MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO : ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE ENSINO
ADVOGADO : Wlaumar Alves da Silva
APELADO : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC
ADVOGADO : Lino João Vieira Jr.
APELADO : EDUCAR INSTITUICAO EDUCACIONAL S/S LTDA
ADVOGADO : GUSTAVO PEREIRA DA SILVA
APELADO : FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE - FCJ

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE- FURJ/UNIVILLE

: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - SOCIESC
: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
: UNIÃO DE TECNOLOGIA E ESCOLAS DE SANTA CATARINA
: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
CONFIRMAÇÃO DE COBRANÇAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO E
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE
EXIGIDOS.

Embora esta Terceira Turma já tenha extinto ações análogas por falta de interesse processual, considerando a inexistência de comprovação das cobranças apontadas como indevidas, o caso em comento é diverso. Há comprovação, inclusive mediante declaração das próprias rés, algumas afirmando que ainda cobram, outras que já cobraram. Considerando que o pedido ministerial abarca condenação à devolução dos valores indevidamente cobrados, o feito merece prosseguir porque é evidente o interesse do autor, sendo-lhe dada parcial procedência, nos moldes da fundamentação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para julgar parcialmente procedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de maio de 2012.

Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relator